Perguntas Frequentes

O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta que determinado estabelecimento cumpre as normas de segurança contra incêndios e pânico estabelecidas pela legislação vigente. Esse certificado é essencial para a regularização de empresas e edificações, garantindo que possuem medidas preventivas adequadas, como saídas de emergência, extintores, sinalização e outros itens exigidos conforme o grau de risco da atividade exercida. A emissão do CLCB geralmente ocorre após vistoria técnica ou análise documental, dependendo do porte e da complexidade do empreendimento. Ele pode ser exigido para obtenção de alvarás e funcionamento de diversos estabelecimentos.

O que é AVCB?

O que é Projeto Técnico(PT)?

O que é Projeto Técnico Simplificado (PTS)?

Quem precisa emitir o CLCB?

De maneira geral, a obrigatoriedade do CLCB se aplica a estabelecimentos que se enquadram em critérios específicos, como:

1. Empresas e Estabelecimentos Comerciais:

- Pequenos e médios negócios que possuem área construída até um limite determinado por lei (geralmente até 750m², mas pode variar por estado).

- Empresas com baixa carga de incêndio, ou seja, que não lidam com produtos inflamáveis ou atividades de risco elevado.

2. Indústrias e Galpões:

- Instalações industriais de pequeno porte que não manipulam produtos altamente combustíveis.

3. Escolas, Creches e Instituições de Ensino:

- Necessitam do certificado para garantir a segurança de alunos e funcionários.

4.Edificações de Uso Coletivo:

- Condomínios comerciais e residenciais, dependendo da metragem e da quantidade de pavimentos.

5. Estabelecimentos de Saúde:

- Hospitais, clínicas e laboratórios com estrutura reduzida.

6. Bares, Restaurantes e Casas Noturnas:

- Locais que recebem grande fluxo de pessoas, principalmente os que utilizam gás de cozinha ou têm risco de incêndio associado a sua atividade.

7. Postos de Combustíveis e Depósitos de Gás:

- Locais que armazenam produtos inflamáveis precisam do certificado para funcionamento.

Exceções e Alternativas:

Empreendimentos de maior porte ou com alto risco de incêndio podem necessitar de um documento mais completo, como o **Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que envolve uma vistoria rigorosa e a implementação de medidas mais complexas de segurança.

A legislação específica pode variar em cada estado, sendo regulamentada por decretos estaduais e instruções normativas do Corpo de Bombeiros Militar local. Por isso, é essencial consultar as regras da sua região para verificar a necessidade do CLCB ou de outro tipo de certificação.

O que é CLCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar que certifica que uma edificação ou estabelecimento atende às exigências de segurança contra incêndios previstas na legislação estadual e nas normas técnicas vigentes.

Finalidade do AVCB:

O AVCB tem a função de garantir que a edificação possui e mantém as medidas preventivas necessárias para minimizar riscos de incêndios e proteger a vida das pessoas, o patrimônio e o meio ambiente. Ele comprova que o local passou por uma vistoria técnica realizada pelos bombeiros, atestando a conformidade das instalações.

Quem precisa emitir o AVCB?

O AVCB é obrigatório para edificações que apresentam um risco maior de incêndio e incluem:

- Indústrias e fábricas com manipulação de produtos inflamáveis.

- Prédios comerciais e residenciais de grande porte.

- Hospitais, clínicas e laboratórios.

- Escolas, universidades e creches.

- Shopping centers, supermercados e grandes lojas.

- Bares, casas noturnas, teatros e eventos com público elevado.

- Depósitos de combustíveis, gás e materiais explosivos.

Processo de Obtenção do AVCB

1.Projeto Técnico: Deve ser elaborado por um profissional habilitado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

2.Execução das Medidas de Segurança: Instalação de equipamentos e sistemas preventivos (extintores, saídas de emergência, hidrantes, sinalização, alarmes, entre outros).

3.Vistoria do Corpo de Bombeiros: Os bombeiros verificam se as exigências foram cumpridas.

4.Emissão do AVCB: Se tudo estiver correto, o auto de vistoria é emitido com um prazo de validade definido.

A validade do AVCB varia de acordo com a legislação estadual e o tipo de atividade da edificação, podendo ser de 1 a 3 anos. Após esse período, é necessário renová-lo.

O AVCB é essencial para garantir a segurança e pode ser exigido para a obtenção de alvarás e licenças de funcionamento, além de ser fundamental para evitar penalidades, interdições e riscos à vida.

O Projeto Técnico (PT) do Corpo de Bombeiros Militar é um conjunto de documentos e plantas elaborados por um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) que detalha as medidas de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação, conforme as normas vigentes.

Finalidade do Projeto Técnico

O objetivo do Projeto Técnico é garantir que a edificação possua os sistemas de prevenção e combate a incêndios adequados, atendendo às legislações estaduais e federais, como:

- Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do estado.

- Normas da ABNT (NBR 9077, NBR 13714, NBR 17240, entre outras).

- Instruções técnicas específicas do Corpo de Bombeiros.

Quem Precisa do Projeto Técnico?

O Projeto Técnico é obrigatório para edificações classificadas como de médio ou alto risco, incluindo:

- Prédios comerciais e industriais com grande circulação de pessoas.

- Edificações com área construída superior ao limite estabelecido pela legislação local.

- Empreendimentos que armazenam ou manipulam produtos inflamáveis.

- Hospitais, escolas, hotéis, shoppings, galpões e outras edificações com exigências mais complexas.

Elementos do Projeto Técnico:

-Planta baixa e cortes da edificação com a localização de extintores, hidrantes, saídas de emergência, iluminação de emergência e sinalização.

-Memorial descritivo, detalhando os sistemas e medidas adotadas.

-Cálculo das cargas de incêndio, determinando o risco da edificação.

-ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), assinada pelo responsável técnico.

Processo de Aprovação:

1.Elaboração do projeto por um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).

2.Envio para análise do Corpo de Bombeiros**, que verifica se as normas de segurança estão sendo atendidas.

3.Aprovação do projeto e emissão do laudo técnico.

4.Execução das medidas de segurança na edificação.

5.Vistoria do Corpo de Bombeiros para verificar se o projeto foi seguido corretamente.

6.Emissão do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou outro documento de regularização.

O Projeto Técnico é fundamental para garantir a segurança contra incêndios e evitar sanções legais, multas ou interdições.

O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é um modelo de regularização adotado pelo Corpo de Bombeiros Militar para edificações e estabelecimentos de baixo e médio risco, que não necessitam de um projeto técnico detalhado. Ele permite um processo mais ágil para a obtenção do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), dependendo do caso.

Finalidade do Projeto Técnico Simplificado:

O PTS tem o objetivo de garantir que edificações menores e com menor risco de incêndio cumpram os requisitos mínimos de segurança, sem a necessidade de um projeto técnico completo, facilitando a regularização e reduzindo burocracias.

Quem Pode Utilizar o PTS?

A exigência pode variar de acordo com as normas estaduais, mas, em geral, o Projeto Técnico Simplificado pode ser aplicado a:

- Estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços com área construída limitada (geralmente até 750 m², mas pode variar por estado).

- Edificações com até 3 pavimentos e baixa carga de incêndio.

- Empresas que não utilizam produtos inflamáveis ou explosivos.

- Pequenos depósitos, escritórios e lojas.

- Residências coletivas de pequeno porte.

Importante: Mesmo sendo simplificado, o local precisa atender a medidas mínimas de segurança, como extintores, sinalização de emergência, iluminação de emergência e saídas adequadas.

Elementos do Projeto Técnico Simplificado

O PTS normalmente inclui:

- Planta baixa simples, indicando a posição dos equipamentos de combate a incêndio.

- Memorial descritivo, informando as características do estabelecimento e as medidas de segurança adotadas.

- Declaração de conformidade assinada pelo responsável legal ou técnico, atestando que a edificação segue as normas de segurança.

Processo de Aprovação:

1. Preenchimento do formulário do PTS, conforme as exigências do Corpo de Bombeiros do estado.

2. Envio dos documentos e análise pelo Corpo de Bombeiros.

3. Vistoria (se necessária) para verificar se as medidas de segurança foram implantadas.

4. Emissão do CLCB ou AVCB, caso tudo esteja em conformidade.

O Projeto Técnico Simplificado é uma alternativa para pequenos negócios se regularizarem rapidamente, garantindo a segurança contra incêndios sem a complexidade de um Projeto Técnico Completo.